Termos de utilização

1. Quem presta o serviço

O Estojo é prestado por Tiago Filipe Antunes Sales, pessoa singular, trabalhador independente com atividade aberta nas Finanças, NIF 241736072, com morada profissional em [MORADA PROFISSIONAL] e email antunesales.developer@gmail.com. Estes dados são exigidos pelo art. 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e estão sempre disponíveis na Ficha técnica.

2. O que é o Estojo

O Estojo é um serviço de treino para testes e exames do 5.º ao 12.º ano: exercícios por tema, correção automática na hora, planos de estudo até à data do teste, revisão de erros e relatórios para o encarregado de educação.

• Não substitui o professor. As correções automáticas são uma ajuda ao estudo e não têm efeitos na avaliação escolar.
• Não somos afiliados ao IAVE, ao Júri Nacional de Exames nem à Direção-Geral da Educação. Os temas seguem as Aprendizagens Essenciais publicadas pela DGE; as páginas de provas indicam as fontes oficiais.
• Inteligência artificial: a correção de Matemática é feita por código. Sempre que uma funcionalidade usar IA, isso é indicado na própria funcionalidade (ver a Política de privacidade, secção 5).

3. Conta familiar

1. A conta só pode ser criada por um adulto (18 anos ou mais) que seja pai, mãe ou outro representante legal dos alunos cujos perfis cria.
2. O adulto cria os perfis dos alunos e autoriza o tratamento dos seus dados de estudo (consentimento parental). Pode retirar essa autorização a qualquer momento, apagando o perfil desse aluno em «Conta e dados» (só o titular da conta) ou a conta inteira. Se o aluno tiver um passe ativo, o passe é apagado com o perfil; avisamos antes de confirmar.
3. O aluno entra no dispositivo da família (troca de perfil, com PIN opcional) ou com um código de dispositivo de uso único gerado pelo adulto. [A partir dos 13 anos: credenciais próprias ligadas à conta familiar — A DECIDIR com o advogado.]
4. O adulto é responsável por manter a palavra-passe segura e por quem usa a conta.

4. Planos e preços

Os preços incluem IVA à taxa normal (regime normal de IVA). Os pagamentos ainda não estão ativos. Quando estiverem, são processados por um prestador de pagamentos; o Estojo não guarda dados de cartão. [A CONFIRMAR: as subscrições mensais e anuais renovam-se automaticamente no fim de cada período] e podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito no fim do período pago. Os preços apresentados são os da página Preços nesta data.

5. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos contratos à distância, o consumidor pode desistir no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 10.º; versão consolidada). Se pedir expressamente que o serviço comece durante esse prazo e depois desistir, paga apenas o valor proporcional ao serviço prestado até à comunicação da desistência (art. 15.º). Para desistir: antunesales.developer@gmail.com.

6. Conformidade do serviço

O serviço digital tem de estar conforme o contrato durante todo o período de fornecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se não estiver, pode pedir a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato.

7. Utilização aceitável

Não é permitido: usar o serviço para fins comerciais sem autorização; tentar aceder a dados de outras famílias; automatizar pedidos em massa; partilhar códigos de dispositivo com pessoas fora da família; escrever nas respostas conteúdos ofensivos ou dados pessoais de terceiros.

8. Conteúdos

Os exercícios do Estojo são originais. As páginas públicas citam as Aprendizagens Essenciais da DGE e ligam para os documentos oficiais (incluindo as Informações-Prova do IAVE), sem os reproduzir para fins comerciais.

9. Responsabilidade

Fazemos o possível para que o serviço esteja disponível e correto, mas pode haver interrupções e erros de correção. Nada nestes termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores. [Cláusulas de responsabilidade a rever à luz do regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85).]

10. Suspensão e fim do contrato

O adulto pode apagar a conta a qualquer momento no painel da família. Podemos suspender uma conta que viole estes termos, avisando o adulto por email, salvo quando a lei ou a segurança o impeçam.

11. Reclamações e litígios

Ver também Reclamações e resolução de litígios.

• Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt (obrigação do Decreto-Lei n.º 74/2017).
• Resolução alternativa de litígios: [ENTIDADE(S) DE RAL a que o Estojo adira, com o sítio na Internet — obrigação do art. 18.º da Lei n.º 144/2015]. Lista oficial das entidades: Portal do Consumidor.
• A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228); por isso não há ligação para ela.

12. Lei aplicável

Lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência. [Foro: a confirmar.]

13. Alterações

Avisamos o adulto por email com [30 dias] de antecedência de alterações relevantes. Se não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.